Instituto Olhar recebe exemplar em braille de Lei do Passe Livre Intermunicipal

O Instituto Olhar, a convite da Assembleia Legislativa do Ceará, participou de solenidade de entrega de exemplares da Lei Intermunicipal do Passe Livre em braille. O evento ocorreu nesta quarta-feira, 25, na Sociedade de Assistência aos Cegos . A assistente social Priscila Adriano (à direita na foto) nos representou na solenidade.

Na solenidade, o Instituto Olhar recebeu um exemplar da Lei Intermunicipal do Passe Livre, que ficará a disposição de todos que recebem assistência do Instituto.

O material em braille foi produzido com o intuito de ampliar o acesso à Lei do Passe Livre Intermunicipal e contou com a contribuição de dois técnicos portadores de deficiência visual. Eles foram responsáveis por todo o processo de transcrição e formatação da obra, que, ao final, foi encaminhada para impressão e acabamento.

A Lei de nº 12.568/96 institui o passe livre para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço de transporte intermunicipal de passageiros. A nova legislação (Lei 16.050/16 e Decreto 32.137/17), além de incluir os hemofílicos, amplia a definição de deficiente. O benefício foi fruto de projeto de autoria da deputada Rachel Marques (PT) com a deputada Augusta Brito (PCdoB).

O decreto governamental regulamentando a lei informa como as empresas devem implantar os benefícios, dando auxílio no embarque e desembarque dos passageiros com deficiência, tanto nos pontos terminais da linha quanto nos pontos de parada e de apoio ao longo do caminho, além de determinar o transporte gratuito de bagagem da pessoa com deficiência e da pessoa com hemofilia pela transportadora.